TERMOS E CONDIÇÕES · POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os documentos legais aplicáveis à aplicação P-App e aos serviços e produtos que podem ser contratados através desta são os seguintes:
1. TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA P-APP: Regulam o acesso, o registo e a utilização da P-App, bem como as responsabilidades no contexto digital.
2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA P-APP: Informa sobre o tratamento de dados pessoais realizado na P-App, para o registo e gestão da conta de utilizador e para a gestão de serviços e produtos.
3. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E COMPRA: Regulam os aspetos gerais aplicáveis à compra de avenças, produtos e serviços através da P-App, incluindo preços, pagamentos, cancelamentos e reembolsos.
4. CONDIÇÕES PARTICULARES DO SERVIÇO OU PRODUTO: Regulam as condições específicas aplicáveis a cada serviço ou produto disponível, incluindo a sua duração, forma de utilização, restrições, disponibilidade, cancelamento e condições particulares de acesso ao parque de estacionamento.
5. REGULAMENTO GERAL DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO: Regula as normas gerais de acesso, circulação, estacionamento, segurança e utilização dos parques de estacionamento. Cada parque de estacionamento dispõe do seu próprio regulamento, que pode conter algumas disposições específicas e pode ser consultado no parque.
1. TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA P-APP
Os Termos de Utilização da P-APP regulam o acesso e a utilização da P-App por parte dos utilizadores.
A aplicação é propriedade da P-APP & WEB SERVICIOS DIGITALES, S.L.U., com o número de identificação fiscal B67447151 e sede na Avda. Parc Logistic, 22-26 8040 Barcelona, inscrita no Registo Comercial, no tomo 46.968, fólio 17, folha B-536.716 e inscrição 1.ª, empresa que pertence ao grupo empresarial Interparking (doravante INTERPARKING).
O utilizador pode contactar a INTERPARKING através do e-mail: geral@sabagroup.com.
O registo e a utilização da P-App implicam a aceitação destes Termos de Utilização, bem como da Política de Privacidade. A contratação ou compra de qualquer serviço ou produto exigirá, além disso, a aceitação das Condições Gerais de Contratação e Compra, das Condições Particulares do serviço ou produto contratado, bem como do Regulamento Geral dos Parques de Estacionamento.
A INTERPARKING reserva-se o direito de modificar ou atualizar estas condições a qualquer momento, a fim de as adaptar a alterações legais, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança. A versão em vigor estará sempre disponível na P-App.
A utilização continuada da P-App após a entrada em vigor da nova versão implicará a aceitação das condições modificadas, salvo se o utilizador cancelar a sua conta.
1.1 Objeto
Através da P-App, o utilizador poderá, consoante a disponibilidade em cada momento:
a) Consultar parques de estacionamento, horários, tarifas e disponibilidade estimada.
b) Registar-se como utilizador.
c) Contratar serviços e adquirir produtos relacionados com os serviços de estacionamento.
d) Gerir matrículas, meios de acesso e dados de faturação.
e) Consultar compras, comprovativos, recibos ou faturas.
f) Receber comunicações operacionais sobre os serviços ou produtos contratados.
g) Aceder a promoções ou campanhas comerciais, quando disponíveis.
h) Utilizar outros serviços que possam ser incorporados no futuro.
A utilização da P-App não implica necessariamente a disponibilidade de todos os serviços ou produtos em todos os parques de estacionamento.
1.2 Registo de utilizador
Para utilizar determinadas funcionalidades da P-App, o utilizador deverá registar-se e criar uma conta. Para se registar, o utilizador deverá:
a) Ter mais de 18 anos.
b) Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
c) Indicar um endereço de e-mail válido.
d) Criar credenciais de acesso.
e) Registar, quando necessário, uma ou várias matrículas.
f) Fornecer dados de faturação ou meios de pagamento quando forem necessários para contratar um serviço ou adquirir um produto.
A INTERPARKING poderá recusar ou cancelar um registo quando existam indícios de dados falsos, utilização fraudulenta, usurpação de identidade, incumprimento destas condições ou risco para a segurança da P-App.
1.3 Credenciais e segurança da conta
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O utilizador compromete-se a:
a) Guardar as suas credenciais de forma segura.
b) Não ceder a sua conta a terceiros.
c) Não permitir a utilização da conta por pessoas não autorizadas.
d) Comunicar imediatamente à INTERPARKING qualquer perda, roubo, acesso não autorizado ou suspeita de uso indevido.
e) Manter atualizados os seus dados pessoais, de contacto, de matrícula e de pagamento.
O utilizador será responsável pelas operações realizadas a partir da sua conta, salvo se comprovar que estas ocorreram por causa imputável à INTERPARKING ou por uma falha de segurança não imputável ao utilizador.
1.4 Utilização correta da P-App
O utilizador deverá utilizar a P-App de forma lícita, diligente e em conformidade com estas condições. É proibido:
a) Utilizar a P-App para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos.
b) Revender produtos, códigos ou direitos de utilização sem autorização da INTERPARKING.
c) Copiar, manipular ou duplicar códigos QR, cartões, identificadores ou recibos.
d) Fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização.
e) Registar matrículas de veículos que o utilizador não esteja autorizado a utilizar.
f) Manipular sistemas de acesso, pagamento, leitura de matrículas ou controlo do parque de estacionamento.
g) Utilizar a P-App para danificar, sobrecarregar ou interferir nos sistemas da INTERPARKING ou de terceiros.
h) Introduzir vírus, malware, bots, scrapers ou qualquer tecnologia que afete o funcionamento da P-App.
i) Utilizar a P-App para fins comerciais não autorizados.
j) Violar direitos de propriedade intelectual, industrial, privacidade ou quaisquer direitos da INTERPARKING ou de terceiros.
1.5 Geolocalização e notificações
A P-App poderá oferecer funcionalidades baseadas na localização, como sugerir parques de estacionamento próximos ou mostrar informações sobre serviços próximos do utilizador.
Estas funcionalidades exigirão que o utilizador ative as permissões correspondentes no seu dispositivo. O utilizador poderá desativar a geolocalização a qualquer momento a partir das definições do seu dispositivo, embora isso possa limitar certas funcionalidades.
A P-App também poderá enviar notificações operacionais relacionadas com serviços ou produtos contratados, incidentes, acessos, pagamentos, renovações ou vencimentos. As comunicações comerciais só serão enviadas quando existir base legal suficiente ou consentimento do utilizador, conforme aplicável e tal como detalhado na Política de Privacidade.
1.6 Disponibilidade da P-App
A INTERPARKING procurará manter a P-App disponível e operacional, mas não garante a sua disponibilidade contínua e ininterrupta. A P-App poderá ser interrompida por:
a) Manutenção técnica.
b) Atualizações.
c) Incidentes de segurança.
d) Falhas nas redes, operadores, fornecedores ou dispositivos do utilizador.
e) Causas de força maior.
f) Qualquer outra circunstância razoavelmente necessária para garantir o bom funcionamento do serviço.
Quando a P-App não estiver disponível, o utilizador deverá utilizar os meios alternativos de acesso, pagamento ou atendimento disponíveis no parque de estacionamento.
1.7 Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos da P-App, incluindo textos, desenhos, marcas, logótipos, software, código-fonte, bases de dados, imagens, gráficos, interfaces e outros elementos, são propriedade da INTERPARKING ou de terceiros licenciantes.
O utilizador recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, revogável, pessoal e intransmissível para utilizar a P-App de acordo com estas condições.
É proibido copiar, modificar, distribuir, comunicar publicamente, descompilar, realizar engenharia reversa, explorar comercialmente ou utilizar de qualquer forma não autorizada a P-App ou os seus conteúdos.
1.8 Links e serviços de terceiros
A P-App poderá incluir links ou integrações com serviços de terceiros, tais como plataformas de pagamento, sistemas de navegação, mapas, plataformas de atendimento ou ferramentas de análise.
A INTERPARKING não será responsável pelos conteúdos, funcionamento, disponibilidade ou condições desses terceiros, salvo nos casos em que a lei estabeleça o contrário.
A utilização de serviços de terceiros poderá estar sujeita às suas próprias condições legais e políticas de privacidade.
1.9 Suspensão ou cancelamento da conta
A INTERPARKING poderá suspender ou cancelar a conta do utilizador, bloquear produtos ou impedir o acesso a determinadas funcionalidades quando:
a) O utilizador não cumprir estas condições.
b) Existirem indícios de fraude, abuso ou utilização indevida.
c) O utilizador fornecer dados falsos, inexatos ou de terceiros sem autorização.
d) Existirem pagamentos pendentes, devoluções indevidas ou incidências de cobrança.
e) Forem utilizados códigos, matrículas, cartões ou identificadores de forma não autorizada.
f) A conduta do utilizador possa prejudicar a INTERPARKING, outros utilizadores, o parque de estacionamento ou terceiros.
g) Se tal for exigido por uma autoridade competente ou pela legislação aplicável.
A suspensão ou cancelamento não afetará as obrigações de pagamento já vencidas nem as responsabilidades decorrentes de utilizações anteriores.
1.10 Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos de Utilização reger-se-ão pela legislação espanhola no que diz respeito ao acesso, registo, funcionamento e utilização da P-App como plataforma digital propriedade da P-APP & WEB SERVICIOS DIGITALES, S.L.U.
A contratação, compra e prestação de serviços ou produtos de estacionamento oferecidos através da P-App estarão sujeitas à legislação aplicável em cada caso e às condições contratuais específicas aceites pelo utilizador.
O acima exposto não prejudica os direitos imperativos conferidos ao utilizador quando este atua na qualidade de consumidor.
2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade informa sobre o tratamento que daremos aos dados pessoais que nos fornecer no processo de registo, aos dados que possam ser gerados durante a utilização da P-App, aos dados tratados no processo de aquisição e prestação de serviços, bem como aos dados que possa fornecer através dos canais habilitados para o efeito.
A utilização da P-App implica a aceitação da presente Política de Privacidade. A INTERPARKING reserva-se o direito de modificar ou atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. A versão em vigor da Política de Privacidade estará sempre disponível na P-App. Caso as alterações afetem as finalidades previstas, informá-lo-emos com antecedência suficiente para que possa, se for o caso, exercer os direitos que considerar oportunos.
2.1 Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?
Dependendo da finalidade do tratamento, os seus dados pessoais poderão ser tratados pelas seguintes entidades responsáveis:
P-APP & WEB SERVICIOS DIGITALES, S.L.U., com sede na Avinguda Parc Logistic, 22-26, 08040 Barcelona, Espanha, e com o número de identificação fiscal B67447151, na qualidade de entidade titular e gestora da P-App, será responsável pelos tratamentos relacionados com o acesso, registo, criação e gestão da conta de utilizador, funcionamento técnico da aplicação, segurança da plataforma e comunicações operacionais relacionadas com a utilização da P-App.
A SabaPortugal – Parques de Estacionamento, S.A., com sede na Rua de Ceuta, n.º 43, 2.º, 4050-191 Porto, Portugal, e pessoa coletiva n.º 501 737 855, será responsável pelos tratamentos relacionados com a contratação, gestão e prestação dos serviços ou produtos de estacionamento oferecidos através da P-App, incluindo a gestão contratual, faturação, atendimento ao cliente, controlo de acessos, leitura de matrículas, videovigilância, gestão de incidentes, reclamações e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
Ambas as entidades pertencem ao grupo empresarial Interparking. Poderá exercer os seus direitos perante qualquer uma delas através dos canais indicados nesta Política de Privacidade.
2.2 Que dados pessoais tratamos?
Tratamos dados que permitem identificá-lo, seja de forma direta ou indireta.
• Dados identificativos: Estes dados (nome, morada, e-mail, número de telefone, matrícula do veículo, etc.) são recolhidos, em particular, para gerir o registo como utilizador, contratar ou adquirir serviços ou produtos e geri-los.
• Dados de geolocalização: Estes dados (as coordenadas) são tratados para lhe apresentarmos os parques de estacionamento mais próximos da sua localização.
• Dados associados à utilização da P-App: Estes dados (endereço IP, nome de utilizador, etc.) são utilizados para poder utilizar a app.
• Dados relacionados com o seu posto de trabalho ou pertença a um grupo: Estes dados (como, por exemplo, condição de funcionário de uma empresa, membro de uma organização, residente, etc.) são solicitados, por exemplo, para a gestão de serviços ou produtos que oferecem tarifas específicas a determinados grupos.
• Imagens: As imagens de vídeo são gravadas através das câmaras de vigilância e das câmaras de reconhecimento de matrículas instaladas nos parques de estacionamento, as quais tem uma finalidade meramente operacional e específica de permitir o acesso dos veículos.
• Dados relativos ao meio de pagamento: Os dados financeiros (número do meio de pagamento, informações sobre pagamentos, dados bancários, etc.) são solicitados com o objetivo de gerir os pagamentos dos nossos serviços e produtos.
Em alguns casos, os dados são-nos enviados por uma fonte externa. É o que acontece, por exemplo, quando as empresas contratam serviços ou produtos de que beneficiam os seus funcionários ou determinados grupos.
2.3 Para que finalidades tratamos os seus dados pessoais?
Os seus dados pessoais são tratados com as seguintes finalidades:
Registo como utilizador da P-App
Se se registar como utilizador na P-App, os seus dados serão tratados com o objetivo de gerir o seu registo na P-App e gerir os serviços de que dispõe na P-App.
O registo como utilizador implica que possamos enviar-lhe comunicações transacionais, operacionais e informativas.
A base legal para estes tratamentos de dados é o seu consentimento, concedido durante o processo de registo ao aceitar a Política de Privacidade.
Apresentar-lhe os parques de estacionamento mais próximos da sua localização
Se ativar as permissões de geolocalização no seu dispositivo, poderemos utilizar os seus dados de localização para sugerir o parque de estacionamento mais próximo. Solicitaremos sempre a sua autorização para utilizar a sua localização.
Para a utilização correta da P-App, é recomendável que ative a geolocalização, para que a P-App lhe sugira o parque de estacionamento mais próximo. Os dados utilizados são as coordenadas.
A base legal para este tratamento de dados é o seu consentimento, concedido ao permitir que a P-App aceda à sua localização. A qualquer momento, pode alterar a configuração e não permitir que utilizemos a sua localização.
Aquisição e prestação de serviços ou produtos
Se adquirir serviços ou produtos através da P-App, os seus dados serão tratados para gerir a compra, fornecer os serviços ou produtos, processar o pagamento e, se for o caso, emitir a fatura e/ou o recibo.
A aquisição e prestação dos serviços ou produtos implicará que possamos enviar-lhe comunicações transacionais, operacionais e informativas, bem como gerir as suas consultas e pedidos através de todos os nossos canais de atendimento.
Para processar o pagamento, será necessário que introduza o número do seu cartão bancário, mas o pagamento é efetuado através de uma plataforma de pagamento segura de um terceiro, pelo que não tratamos essa informação.
A recusa em fornecer os dados pessoais solicitados, ou o fornecimento de dados inexatos ou incompletos, poderá impossibilitar a prestação adequada dos serviços contratados. Neste sentido, recordamos que, enquanto utilizador, é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por nos comunicar qualquer alteração dos mesmos.
Após a aquisição de um serviço ou produto, os seus dados serão tratados para que possamos prestar-lhe o serviço contratado. De um modo geral, os tratamentos de dados necessários para a prestação dos serviços ou produtos são:
• Gestão da relação contratual: Os seus dados serão tratados para a gestão administrativa, económica e fiscal associada à mesma, incluindo a gestão de cobranças.
• Sistema de leitura de matrículas: Os dados da matrícula serão captados pelo sistema de reconhecimento de matrículas com o objetivo de permitir a entrada e/ou saída do parque de estacionamento e, se for o caso, aplicar as tarifas correspondentes.
• Sistema de intercomunicação: Os parques de estacionamento dispõem de intercomunicadores através dos quais pode solicitar assistência remota. Neste caso, as chamadas podem ser gravadas para garantir a qualidade da assistência.
• Qualquer outro tratamento de dados que possa decorrer da prestação do serviço ou produto, tais como a gestão de reclamações, a gestão de sinistros ou o atendimento ao cliente.
A base legal para o tratamento de dados é a relação contratual, que requer o tratamento dos seus dados para a sua execução.
Sistemas de videovigilância existentes nos parques de estacionamento
Os parques de estacionamento poderão dispor de um sistema de videovigilância, sinalizado através de placas informativas, o qual tem uma finalidade meramente operacional.
A base legal é o interesse legítimo da SABA-PORTUGAL em garantir o funcionamento e operacionalidade do parque de estacionamento
Envio de comunicações comerciais sobre produtos e serviços do seu interesse
Se prestar o seu consentimento expresso durante o processo de registo, os seus dados poderão ser tratados para lhe enviarmos informações personalizadas, por qualquer meio, sobre ofertas e promoções de serviços ou produtos oferecidos pelas empresas do Grupo SABA INTERPARKING ou por empresas terceiras que prestem serviços relacionados com o setor da mobilidade, automóvel ou que prestem serviços relacionados ao estacionamento. Caso estejam disponíveis, poderão ser incorporados ao perfil que for elaborado os dados a seguir detalhados, quer nos tenham sido fornecidos diretamente por si, quer tenham sido gerados durante a sua utilização dos serviços ou produtos da SABAPORTUGAL: dados de contacto (como o nome, a morada, o e-mail); histórico do cliente (como dados de compra); dados do veículo (como dados de matrícula ou de utilização da app SABA); dados recolhidos através da P-App.
A base legal para as finalidades comerciais é o seu consentimento, formalizado no processo de registo.
Envio de inquéritos de satisfação
Os seus dados poderão ser tratados para que possamos contactá-lo a fim de conhecer a sua opinião sobre os serviços ou produtos contratados. A base legal para o tratamento de dados é o interesse legítimo da SABAPORTUGAL.
Pode opor-se, a qualquer momento, a este tratamento de dados, exercendo o seu direito de oposição através do envio de um e-mail para dpo.saba.pt@sabagroup.com.
2.4 A quem comunicaremos os seus dados pessoais?
Se não adquirir nenhum serviço ou produto, os seus dados não serão comunicados a terceiros. Caso contrário, os seus dados poderão ser comunicados a:
• A entidade gestora da plataforma de pagamento, com o objetivo de processar o pagamento, sendo a base legal o correto desenvolvimento da relação contratual.
• Às Administrações, Autoridades e Organismos Públicos, Forças e Corpos de Segurança do Estado, incluindo Tribunais, quando tal for exigido pela legislação aplicável.
• Companhias de seguros, quando ocorrer um sinistro nas instalações da SABAPORTUGAL ou de terceiros que assim o exijam.
• Em qualquer outro caso em que exista uma lei que o autorize ou seja necessário para o correto desenvolvimento da relação contratual.
Em qualquer caso, poderão ter acesso aos seus dados pessoais os prestadores de serviços que a INTERPARKING ou a SABAPORTUGAL contratem ou possam contratar e que tenham a qualidade de Subcontratantes. Esses prestadores de serviços realizarão o tratamento de dados pessoais de acordo com as instruções da SABA, sendo exigido, em todos os casos, de forma expressa, que os terceiros cumpram a legislação em vigor e implementem as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a confidencialidade da informação. Estes terceiros colaboram com a INTERPARKING ou a SABAPORTUGAL na prestação de serviços relacionados com sistemas de informação, gestão de cobranças, marketing e serviços profissionais.
2.5 Durante quanto tempo conservaremos os seus dados?
Os dados fornecidos para o registo na P-App serão conservados até que decida cancelar a sua conta de utilizador. Pode cancelar a sua conta através da P-App, acedendo à sua área privada ou enviando um e-mail para dpo.saba.pt@sabagroup.com.
Mesmo que decida cancelar a sua conta, se tiver adquirido algum serviço ou produto ou se existirem outros motivos legítimos para o tratamento dos seus dados, conservaremos os seus dados bloqueados durante os prazos de prescrição legalmente aplicáveis. Decorridos os referidos prazos de conservação, procederemos à eliminação dos dados.
2.6 Como protegemos os seus dados?
A INTERPARKING está empenhada na segurança da informação e adotou as medidas de segurança de natureza técnica e organizacional necessárias para evitar a alteração, perda, uso indevido, tratamento e acesso não autorizado ou roubo dos mesmos, de acordo com o estado da tecnologia.
2.7 Que direitos tem relativamente aos seus dados pessoais?
Poderá exercer os seus direitos a qualquer momento, bem como revogar os consentimentos concedidos, quando for o caso e nos termos previstos na legislação em vigor.
• Direito de acesso: permite-lhe confirmar se estamos a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, quais.
• Direito de retificação: permite-lhe ajudar-nos a corrigir erros e a modificar os dados que possam estar incorretos ou incompletos.
• Direito de apagamento: permite-lhe solicitar o apagamento dos seus dados, o que implicará que a SABAPORTUGAL deixe de os tratar, a menos que exista uma obrigação legal para a sua conservação ou prevaleçam outros motivos legítimos para o seu tratamento.
• Limitação do tratamento: permite que, nas condições legalmente estabelecidas, o tratamento dos seus dados seja suspenso, podendo, no entanto, os dados ser conservados devidamente bloqueados para atender a reclamações ou exercer a defesa contra ações administrativas ou judiciais.
• Direito de oposição: permite-lhe solicitar-nos que deixemos de tratar os seus dados pessoais relativamente aos quais consideramos ter um interesse legítimo para o seu tratamento, por exemplo, como acontece na realização de inquéritos. Deixaremos de tratar os seus dados, salvo se existirem motivos legítimos imperiosos, ou se for necessário para responder a reclamações ou exercer a defesa contra ações administrativas ou judiciais, caso em que permanecerão devidamente bloqueados.
• Portabilidade: permite-lhe receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e de leitura mecânica, para que os possa transmitir a outro responsável pelo tratamento.
• Retirar o consentimento: permite que os seus dados deixem de ser tratados para uma finalidade que tenha autorizado previamente, por exemplo, a receção de comunicações comerciais.
Para tal, poderá contactar:
INTERPARKING: para a morada indicada ou por e-mail para o Encarregado de Proteção de Dados dpo@inffirm.com.
SABAPORTUGAL: para a morada indicada ou por e-mail para o Encarregado de Proteção de Dados dpo.saba.pt@sabagroup.com.
Por outro lado, se considerar que foi cometida uma infração à legislação em matéria de proteção de dados no que diz respeito ao tratamento dos seus dados, poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
3. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E COMPRA
Os serviços e produtos que podem ser contratados através da P-App são prestados pela sociedade SabaPortugal – Parques de Estacionamento, S.A. (doravante, SABAPORTUGAL), com sede na Rua de Ceuta, n.º 43, 2.º, 4050-191 Porto (Portugal), pessoa coletiva n.º 501 737 855.
O utilizador pode contactar a SABAPORTUGAL através dos seguintes canais:
• Endereço postal: Rua de Ceuta, n.º 43, 2.º, 4050-191 Porto (Portugal).
• Telefone de apoio ao cliente: 223 395 150.
• E-mail: geral@sabagroup.com
3.1 Objeto
As presentes Condições Gerais de Contratação e Compra regulam a contratação de serviços e produtos de estacionamento oferecidos pela SABAPORTUGAL através da P-App.
Estas condições aplicam-se a clientes particulares que contratem serviços ou produtos para uso próprio, sem prejuízo de poderem existir condições específicas para clientes empresariais, frotas, acordos comerciais ou contratos corporativos.
3.2 Serviços e produtos disponíveis
A SABAPORTUGAL poderá oferecer, entre outros, os seguintes serviços e produtos:
a) Avenças.
b) Produtos multidia.
c) Produtos por hora.
d) Vales horários ou vales de valor fixo.
e) Saldo ou crédito para utilização em serviços de estacionamento.
f) Campanhas promocionais.
g) Reserva de lugar, quando expressamente indicado.
h) Carregamento elétrico, quando disponível.
i) Qualquer outro produto ou serviço incorporado na P-App.
A disponibilidade dos produtos pode variar consoante o parque de estacionamento, a data, a ocupação, as campanhas ativas e as condições operacionais da SABAPORTUGAL.
3.3 Informações prévias à compra
Antes de confirmar a compra, o cliente receberá informações claras sobre:
a) Serviço ou produto selecionado.
b) Parque de estacionamento aplicável.
c) Preço total, incluindo impostos.
d) Meio de pagamento aceite.
e) Data de início e fim, se aplicável.
f) Horário incluído, se aplicável.
g) Matrícula associada, se aplicável.
h) Se o serviço ou produto inclui reserva de lugar ou está sujeito a disponibilidade.
i) Meio de acesso: QR, matrícula, cartão ou outro.
j) Condições de cancelamento, alteração ou reembolso.
k) Direito de livre resolução, quando aplicável.
l) Condições particulares ou ficha do serviço ou produto.
m) Regulamento geral de estacionamento.
A confirmação da compra implica a aceitação total desta informação.
3.4 Processo de compra
Para contratar um serviço ou produto, o cliente deverá:
a) Registar-se ou identificar-se na P-App, quando necessário.
b) Selecionar o parque de estacionamento.
c) Escolher o serviço ou produto.
d) Introduzir a data, hora, matrícula ou outros dados necessários.
e) Verificar o resumo da compra.
f) Aceitar as condições legais aplicáveis.
g) Introduzir ou confirmar o meio de pagamento.
h) Confirmar a compra.
A compra será considerada concluída quando a SABA-PORTUGAL confirmar a transação e fornecer ao cliente um comprovativo, código, ativação da matrícula, confirmação de crédito ou qualquer outro meio que permita utilizar o serviço ou produto contratado.
3.5 Preço, impostos e meios de pagamento
Os preços serão expressos em euros e incluirão os impostos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário por exigências legais ou por se tratar de clientes empresa.
O pagamento poderá ser efetuado através dos meios habilitados em cada momento na P-App, incluindo cartão bancário ou outros disponíveis.
Quando o pagamento for efetuado através de uma plataforma ou fornecedor externo, o cliente poderá estar sujeito às condições desse fornecedor. A SABAPORTUGAL não armazena dados sensíveis de cartões bancários. Esses dados são tratados pelo fornecedor de pagamento correspondente, que garante a segurança dos dados.
3.6 Confirmação, recibos e faturas
Após a compra, o cliente receberá uma confirmação na P-App ou por e-mail. A confirmação poderá incluir:
a) Número da encomenda.
b) Serviço ou produto contratado.
c) Parque de estacionamento aplicável.
d) Preço pago.
e) Data da compra.
f) Data ou período de utilização.
g) Código QR, matrícula ou meio de acesso.
h) Condições de utilização.
i) Link para o comprovativo ou fatura, quando aplicável.
O cliente poderá solicitar uma fatura em conformidade com a legislação aplicável, fornecendo dados de faturação completos e corretos.
3.7 Utilização de códigos, matrículas e meios de acesso
Determinados produtos poderão estar associados a uma matrícula, código QR, cartão ou outro meio de acesso. O código, matrícula, cartão ou outro meio de acesso será pessoal ou associado ao veículo indicado, consoante o produto contratado. O utilizador será responsável por:
a) Introduzir corretamente a matrícula.
b) Utilizar o meio de acesso correto.
c) Não partilhar códigos, cartões ou identificadores com terceiros não autorizados.
d) Comunicar qualquer perda, roubo ou utilização indevida do meio de acesso.
É proibido:
a) Copiar o código.
b) Manipulá-lo.
c) Revendê-lo.
d) Utilizá-lo para fins distintos do produto contratado.
e) Ceder a terceiros sem autorização.
f) Associá-lo a matrículas não autorizadas.
Caso o utilizador não utilize corretamente o meio de acesso associado ao produto, poderá ser-lhe exigido o pagamento de acordo com a tarifa normal do parque de estacionamento.
O cliente será responsável pela guarda do código e dos meios de acesso. A SABAPORTUGAL não se responsabiliza por perdas, roubos ou utilizações indevidas imputáveis ao cliente.
3.8 Disponibilidade de lugares
Salvo se a ficha do produto indicar expressamente que existe reserva de lugar, a compra de um produto não garante a disponibilidade de um lugar em todo o momento.
Nos produtos sujeitos a disponibilidade, o acesso ao parque de estacionamento dependerá do nível de ocupação existente no momento da entrada.
Se o produto incluir reserva de lugar, a SABAPORTUGAL informará expressamente no ecrã de compra e na ficha do produto.
3.9 Direito de livre resolução / desistência
Quando o cliente atua na qualidade de consumidor e a contratação é efetuada à distância, poderá exercer o direito de livre resolução nos termos previstos na legislação aplicável.
De um modo geral, o prazo será de 14 dias a contar da contratação online do produto ou serviço.
Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar à SABAPORTUGAL a sua decisão através de uma declaração inequívoca, por e-mail para geral@sabagroup.com ou por qualquer outro canal habilitado.
O cliente poderá utilizar o formulário incluído em Anexo I, embora tal não seja obrigatório.
Quando o cliente solicitar expressamente que o serviço tenha início durante o prazo de livre resolução, reconhece que:
a) Se o serviço for prestado parcialmente, a SABAPORTUGAL poderá cobrar a parte proporcional correspondente ao serviço efetivamente prestado até ao momento da comunicação da livre resolução, na medida do permitido por lei.
b) Se o serviço for executado na totalidade antes do termo do prazo legal, o direito de livre resolução extingue-se quando forem cumpridos os requisitos legais, ou seja, quando o cliente tiver solicitado expressamente o início da prestação do serviço e tiver reconhecido que perde esse direito assim que o serviço tenha sido prestado na totalidade.
c) Em produtos unitários, com desconto ou indivisíveis, como avenças e determinados multidias, horas, vales ou saldos, a utilização total ou parcial do produto pode impedir o reembolso total ou parcial, de acordo com a ficha do produto e com a legislação aplicável.
3.10 Cancelamentos, alterações e reembolsos
Sem prejuízo do disposto no ponto 3.9 anterior, os cancelamentos, alterações e reembolsos dependerão do tipo de produto contratado. Aplicam-se as seguintes regras gerais:
a) Os produtos não utilizados poderão ser cancelados dentro do prazo legal de livre resolução, salvo exceções legalmente aplicáveis.
b) Os produtos já iniciados, utilizados total ou parcialmente, poderão impedir o direito de devolução, total ou parcial, em função da natureza do produto, salvo erro imputável à SABAPORTUGAL ou direito imperativo do consumidor.
c) Os produtos com data fixa poderão não ser alteráveis ou canceláveis uma vez iniciado o período de validade, em conformidade com as condições específicas aplicáveis.
Os produtos promocionais reger-se-ão pelas condições da respetiva campanha.
d) As avenças reger-se-ão pela respetiva ficha específica.
e) Em caso de cancelamento por parte da SABAPORTUGAL, será devolvida ao cliente a parte não utilizada, quando aplicável.
Os reembolsos serão efetuados, salvo acordo expresso em contrário, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente, no prazo de 14 dias a contar da data em que for comunicada a decisão de livre resolução.
3.11 Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a:
a) Fornecer dados verdadeiros e atualizados.
b) Introduzir corretamente a matrícula.
c) Utilizar o produto de acordo com as suas condições.
d) Cumprir o Regulamento do parque de estacionamento.
e) Respeitar a sinalização e as instruções do pessoal.
f) Utilizar corretamente o QR, cartão, matrícula ou outro meio de acesso.
g) Pagar o preço aplicável.
h) Não revenda nem manipule produtos, códigos ou meios de acesso.
i) Comunicar quaisquer incidentes antes de sair do parque de estacionamento.
j) Pagar as tarifas aplicáveis quando utilizar o parque de estacionamento fora das condições do produto contratado.
3.12 Responsabilidade da SABA-PORTUGAL
A SABAPORTUGAL será responsável perante o cliente nos termos legalmente aplicáveis. A SABAPORTUGAL não será, nomeadamente, responsável por:
a) Erros do cliente ao introduzir a matrícula, data, produto ou parque de estacionamento.
b) Utilização incorreta do código, cartão, matrícula ou outro meio.
c) Indisponibilidade de lugar quando o produto não incluir reserva.
d) Falhas no dispositivo, na ligação ou no sistema operativo do cliente.
e) Interrupções nas redes, operadores ou fornecedores externos.
f) Perda, roubo ou uso indevido do código por causa imputável ao cliente.
g) Danos, furtos ou roubos de veículos ou de objetos deixados no interior do veículo, causados por terceiros, uma vez que o estacionamento não constitui um contrato de depósito.
h) Incumprimento do Regulamento do parque de estacionamento por parte do cliente.
i) Causas de força maior.
Nada nestas condições limitará os direitos imperativos do consumidor.
3.13 Incidentes
O cliente deverá comunicar qualquer incidente relacionado com a compra, acesso, pagamento, código, matrícula ou utilização do parque de estacionamento logo que tenha conhecimento do mesmo.
Se o incidente ocorrer no parque de estacionamento, deverá comunicá-lo antes de sair das instalações, sempre que possível.
Os canais de contacto são:
• Atendimento ao cliente, por e-mail: geral@sabagroup.com ou telefone: +351 223 395 150.
• Interfonia ou botão de informação no parque de estacionamento.
• Pessoal do parque de estacionamento, quando disponível.
• Outros canais disponíveis na P-App.
3.14 Reclamações e Livro de Reclamações
O cliente poderá apresentar reclamações através dos canais de atendimento da SABAPORTUGAL.
Além disso, a SABAPORTUGAL disponibilizará aos clientes o Livro de Reclamações em formato físico no estabelecimento e o Livro de Reclamações eletrónico, em conformidade com a legislação aplicável.
O Livro de Reclamações eletrónico está disponível através da plataforma oficial: https://www.livroreclamacoes.pt/. O próprio portal informa que o Livro de Reclamações eletrónico não substitui os mecanismos de resolução de litígios de consumo e que, se o consumidor se considerar lesado, poderá recorrer aos centros de arbitragem ou de informação ao consumidor.
3.15 Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o cliente poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Salvo indicação de outra entidade competente, a SABAPORTUGAL informa da possibilidade de recorrer ao Centro de Arbitragem do Setor Automóvel, que inclui entre as suas competências os litígios relativos à prestação de serviços de estacionamento.
Mais informações sobre entidades autorizadas de resolução alternativa de litígios podem ser consultadas nos canais oficiais da justiça e do consumo portugueses.
3.16 Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais decorrente da compra e prestação de produtos ou serviços é regulado pela Política de Privacidade.
3.17 Alteração de produtos e condições
A SABAPORTUGAL poderá alterar, suspender ou retirar produtos disponíveis na P-App.
As compras já efetuadas reger-se-ão pelas condições em vigor no momento da contratação, salvo se a alteração for exigida por lei, por autoridade competente ou por circunstâncias de segurança, força maior ou operacionais indispensáveis.
3.18 Força maior
A SABAPORTUGAL não será responsável por incumprimentos ou atrasos causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo falhas elétricas, catástrofes naturais, incêndios, inundações, restrições de circulação, atos de autoridade, falhas de fornecedores, incidentes tecnológicos, ciberataques, greves, emergências sanitárias ou qualquer outra causa de força maior.
3.19 Lei aplicável e jurisdição
As presentes condições regem-se pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo dos direitos imperativos que correspondam ao cliente.
3.20 Anexo: Modelo de formulário de livre resolução
Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.
Para: SABAPORTUGAL – PARQUES DE ESTACIONAMENTO, S.A., Rua de Ceuta, 43 2.º 4050-191 Porto
Email: geral@sabagroup.com
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço:
• Solicitado em /recebido em
• Nome do(s) consumidor(es)
• Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
Riscar o que não interessa.
4. CONDIÇÕES PARTICULARES DOS PRODUTOS
4.1 AVENÇA
O que inclui
A avença mensal permite ao cliente utilizar um parque de estacionamento determinado durante o período, horário e modalidade contratados. A avença está vinculada ao parque de estacionamento selecionado durante a contratação. A avença não permite a utilização de outros parques de estacionamento, salvo indicação expressa em contrário.
Horário incluído
O horário incluído será o indicado no ecrã de compra ou no contrato de avença. A utilização fora do período ou horário contratado implicará o pagamento da tarifa normal de rotação.
Matrícula ou veículo associado
A avença será associada a uma ou várias matrículas autorizadas, de acordo com a modalidade contratada. O cliente é responsável por introduzir corretamente a matrícula e por solicitar qualquer alteração de acordo com o procedimento previsto.
Preço e pagamento
O preço da avença será o indicado no processo de contratação. Salvo indicação em contrário, o preço será cobrado mensalmente e antecipadamente. O não pagamento poderá resultar na suspensão da avença, no bloqueio do acesso ou no cancelamento do produto.
Renovação
Salvo indicação em contrário, a avença será renovada mensalmente de forma automática. Quando a avença tiver renovação automática, o cliente deverá aceitar expressamente que o montante correspondente será cobrado com a periodicidade indicada, salvo cancelamento dentro do prazo.
Cancelamento pelo cliente
O cliente poderá cancelar a avença mediante comunicação escrita à SABAPORTUGAL. Salvo indicação de outro prazo durante a contratação, o cancelamento deverá ser comunicado até ao dia 25 do mês em curso para que produza efeitos a partir do mês seguinte. Não serão aceites cancelamentos temporários, salvo se a SABAPORTUGAL o autorizar expressamente.
Cancelamento pela SABAPORTUGAL
A SABAPORTUGAL poderá cancelar a avença mediante pré-aviso de 15 dias. Não será necessário pré-aviso em caso de incumprimento de pagamento, fraude, utilização indevida, incumprimento do Regulamento do parque de estacionamento, incumprimento das presentes condições, cessação da exploração do parque de estacionamento, por qualquer motivo, ou risco para a segurança.
Alteração da matrícula
A substituição definitiva do veículo ou da matrícula deverá ser comunicada de acordo com o procedimento estabelecido pela SABAPORTUGAL. As alterações temporárias exigirão autorização prévia da SABAPORTUGAL, salvo se a P-App permitir a sua gestão diretamente. Se o cliente utilizar um veículo não autorizado, deverá pagar a tarifa normal aplicável.
Meio de acesso
A avença poderá ser utilizada através de QR, matrícula, cartão ou outro meio habilitado. Se o cliente não utilizar o meio de acesso correto, poderá ser-lhe exigido o pagamento da tarifa normal, sem direito a deduzir o preço da avença, salvo em caso de incidência diretamente imputável à SABAPORTUGAL.
Sem reserva de lugar
Salvo indicação expressa em contrário, a avença não confere direito a lugar fixo, reserva de lugar nem privilégio sobre outros utilizadores.
Regulamento do Parque de Estacionamento
O titular da avença aceita e deve cumprir, em todo o momento, o Regulamento do Parque de Estacionamento.
4.2 MULTIDIA
O que inclui
O produto multidia permite ao cliente utilizar um parque de estacionamento, entrando e saindo quantas vezes quiser, dentro do período adquirido. O multidia está vinculado ao parque de estacionamento selecionado durante a contratação. O multidia não permite a utilização de outros parques de estacionamento, salvo indicação expressa em contrário.
Horário incluído
O horário incluído será o indicado no ecrã de compra. A utilização fora do período ou horário contratado implicará o pagamento da tarifa normal de rotação.
Matrícula ou veículo associado
O produto multidia será associado a uma matrícula autorizada, de acordo com a modalidade contratada. O cliente é responsável por introduzir corretamente a matrícula e por solicitar qualquer alteração de acordo com o procedimento previsto.
Preço e pagamento
O preço do multidia será o indicado no processo de contratação, sendo o pagamento efetuado através da aplicação, no momento da respetiva compra.
Meio de acesso
O multidia poderá ser utilizado através de QR, matrícula ou outro meio habilitado. Se o cliente não utilizar o meio de acesso correto, poderá ser-lhe exigido o pagamento da tarifa normal, salvo incidente diretamente imputável à SABAPORTUGAL.
Sem reserva de lugar
Salvo indicação expressa em contrário, o multidia não confere direito a lugar fixo, reserva de lugar nem privilégio sobre outros utilizadores.
Regulamento do Estacionamento
O cliente aceita e deve cumprir, em todo o momento, o Regulamento do Parque de Estacionamento.
5. REGULAMENTO GERAL DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO DA SABAPORTUGAL
5.1 Objeto e aceitação
O presente Regulamento regula as condições gerais de acesso, circulação, estacionamento, segurança e utilização dos parques de estacionamento da SABAPORTUGAL. Cada parque de estacionamento dispõe de uma cópia do Regulamento aplicável, disponível para consulta pelos utilizadores, na qual podem ser regulados aspetos específicos relacionados com o funcionamento e as características do parque de estacionamento.
A entrada e utilização dos parques de estacionamento implica a aceitação integral do presente Regulamento, bem como das tarifas, horários, sinalização e instruções operacionais aplicáveis.
5.2 Horário
Os parques de estacionamento permanecem abertos 24 horas por dia, salvo se for estabelecido outro horário no regulamento específico de cada parque.
O horário poderá ser alterado por motivos operacionais, de segurança, manutenção, força maior, eventos, instruções das autoridades ou circunstâncias justificadas. Sempre que possível, a SABAPORTUGAL informará sobre as alterações através de avisos no parque de estacionamento, na P-App/web ou outros meios adequados.
5.3 Acesso de pessoas
Os peões devem aceder e circular pelas entradas pedonais, escadas, elevadores, corredores e zonas sinalizadas.
É proibido aos peões utilizar rampas, faixas ou acessos destinados a veículos, salvo em situações de emergência ou por indicação do pessoal do parque de estacionamento.
Os menores devem estar acompanhados ou sob a supervisão de um adulto responsável.
5.4 Acesso de veículos
Os veículos devem entrar e sair pelas entradas e saídas sinalizadas.
Para aceder ao parque de estacionamento, o utilizador deverá utilizar o meio correspondente:
a) Bilhete de rotação.
b) Código QR.
c) Matrícula registada.
d) Cartão de avença.
e) Via Verde.
f) Outro meio habilitado pela SABAPORTUGAL.
O utilizador deverá conservar o bilhete, código, cartão ou meio de acesso até à saída.
5.5 Entrada, pagamento e saída
Os utilizadores em rotação devem retirar o bilhete ou utilizar o sistema habilitado na entrada.
Antes de retirar o veículo, devem pagar o montante correspondente ao tempo de permanência através dos meios de pagamento disponíveis.
Após o pagamento, o utilizador disporá do tempo de tolerância indicado no parque de estacionamento para efetuar a saída. Ultrapassado esse tempo, poderá ser cobrado um montante adicional de acordo com a tarifa em vigor.
Os utilizadores de produtos digitais devem seguir as instruções específicas do seu produto.
5.6 Tarifas e preços
As tarifas aplicáveis estarão visíveis na entrada do parque de estacionamento e, quando aplicável, na P-App. Os preços dos produtos podem ser consultados na sala de atendimento do parque de estacionamento e, quando aplicável, na P-App.
As tarifas e os preços podem variar consoante o parque de estacionamento, o horário, o tipo de produto, a campanha ou a modalidade de utilização.
No regime de rotação, o preço será calculado de acordo com as frações temporais legalmente aplicáveis e com o tarifário em vigor.
A perda do bilhete, cartão ou meio de acesso poderá dar origem ao pagamento da tarifa máxima diária ou do montante correspondente ao tempo real de permanência, caso seja possível determiná-lo.
5.7 Circulação dentro do parque de estacionamento
O utilizador deverá circular com prudência e respeitar em todo o momento:
a) O Código da Estrada e demais legislação aplicável.
b) A sinalização vertical e horizontal.
c) As instruções do pessoal.
d) As indicações dos semáforos, barreiras, câmaras, sensores e sistemas de controlo.
e) A velocidade máxima dentro do parque de estacionamento será de 10 km/h, salvo sinalização mais restritiva.
São proibidas corridas, manobras perigosas, ultrapassagens, utilização injustificada de sinais sonoros e qualquer comportamento que coloque em risco pessoas, veículos ou instalações.
5.8 Estacionamento
O veículo deverá ser estacionado dentro das linhas de um único lugar.
É proibido estacionar:
a) Em vias de circulação.
b) Em saídas de emergência.
c) Em zonas reservadas sem autorização.
d) Em lugares para pessoas com mobilidade reduzida sem título habilitante.
e) Em lugares de carregamento elétrico sem estar a utilizar corretamente o serviço.
f) Ocupando mais do que um lugar.
g) Obstruindo outros veículos ou instalações.
h) Em zonas expressamente proibidas.
O incumprimento poderá dar origem à retirada, bloqueio, aviso, denúncia, cobrança de custos ou aplicação das medidas previstas na legislação aplicável.
5.9 Utilizações proibidas
O parque de estacionamento destina-se, exclusivamente, ao estacionamento de veículos e a operações diretamente relacionadas.
É proibido:
a) Lavar veículos fora das instalações destinadas a esse efeito.
b) Efetuar reparações, salvo as estritamente necessárias para retirar o veículo.
c) Manipular instalações elétricas, tomadas, barreiras, câmaras, caixas automáticas ou equipamentos.
d) Utilizar tomadas elétricas não autorizadas.
e) Vender, fazer publicidade, distribuir folhetos ou realizar atividades comerciais sem autorização.
f) Depositar resíduos, mercadorias, objetos ou materiais.
g) Armazenar bens dentro ou fora do veículo.
h) Deixar animais dentro do veículo em condições de risco ou em incumprimento da legislação aplicável.
i) Fumar, acender fogo ou utilizar chamas.
j) Introduzir substâncias inflamáveis, explosivas, tóxicas ou perigosas.
k) Praticar atos contrários à lei, à segurança, à ordem pública ou aos bons costumes.
l) Permanecer no parque de estacionamento sem motivo relacionado com o estacionamento.
5.10 Estacionamento indevido ou abusivo
Será considerado estacionamento indevido ou abusivo, entre outros casos:
a) O veículo, no parque de estacionamento, quando não tiverem sido pagas as tarifas correspondentes a cinco dias de utilização.
b) O veículo com sinais de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de deslocar-se por meios próprios.
c) O veículo sem matrícula ou com matrícula ilegível.
d) O veículo com cartaz ou sinais de venda.
e) O veículo que ocupe indevidamente zonas reservadas ou de circulação.
f) Qualquer situação prevista no Código da Estrada ou qualquer legislação aplicável.
A SABAPORTUGAL poderá adotar as medidas permitidas por lei, incluindo a comunicação às autoridades, a remoção do veículo ou a repercussão de custos.
A remoção ou imobilização não isenta o utilizador do pagamento das tarifas devidas e dos custos aplicáveis.
5.11 Segurança
Por razões de segurança, os utilizadores devem:
a) Fechar corretamente o veículo.
b) Não deixar objetos de valor à vista.
c) Não deixar bilhetes, códigos, cartões ou meios de acesso dentro do veículo.
d) Respeitar as instruções em caso de emergência.
e) Comunicar qualquer situação de risco.
f) Utilizar as saídas de emergência apenas quando necessário.
Em caso de incêndio, inundação, corte de energia, avaria, acidente ou outra incidência, os utilizadores devem seguir a sinalização de emergência e as instruções do pessoal ou das autoridades.
5.12 Videovigilância e sistemas de controlo
O parque de estacionamento poderá dispor de sistemas de videovigilância, leitura de matrículas, Via Verde, sensores, câmaras, intercomunicadores e outros dispositivos para gestão operacional, controlo de acessos, faturação e tratamento de incidentes.
O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a Política de Privacidade.
5.13 Responsabilidade do utilizador
O utilizador será responsável por:
a) Danos causados a pessoas, veículos, instalações ou equipamentos.
b) Condução e as manobras realizadas dentro do parque de estacionamento.
c) Incumprimento do presente Regulamento.
d) A utilização indevida de bilhetes, códigos, cartões, matrículas ou meios de acesso.
e) Pagamento das tarifas e custos aplicáveis.
f) A guarda do veículo e dos objetos deixados no seu interior.
Os danos causados devem ser comunicados imediatamente à SABAPORTUGAL antes de sair do parque de estacionamento.
5.14 Responsabilidade da SABAPORTUGAL
O serviço prestado consiste na disponibilização de lugares de estacionamento e serviços acessórios, de acordo com a modalidade contratada.
O estacionamento não constitui um contrato de depósito do veículo nem dos bens depositados no seu interior.
A SABAPORTUGAL não se responsabiliza por roubos, furtos ou quaisquer danos causados por terceiros, objetos deixados no veículo ou factos não imputáveis à SABAPORTUGAL.
A SABAPORTUGAL será, exclusivamente, responsável pelos danos causados diretamente por si ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções, nos termos legalmente aplicáveis.
5.15 Incidentes, acidentes e danos
O utilizador deverá comunicar qualquer acidente, dano, avaria, problema de acesso, problema de pagamento ou funcionamento anómalo antes de sair do parque de estacionamento, sempre que possível.
A comunicação pode ser feita através de:
a) Botão de informação ou intercomunicador.
b) Pessoal do parque de estacionamento.
c) Telefóne: +351 223 395 150.
d) E-mail: geral@sabagroup.com.
e) Canal habilitado na P-App.
A falta de comunicação imediata pode dificultar a verificação dos factos.
5.16 Reclamações e sugestões
Os utilizadores podem apresentar reclamações:
a) Através do serviço de apoio ao cliente.
b) No Livro de Reclamações físico, disponível no parque de estacionamento.
c) Através do Livro de Reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt.
d) Por e-mail para geral@sabagroup.com.
As sugestões podem ser enviadas para geral@sabagroup.com.
5.17 Alteração do Regulamento Geral
A SABAPORTUGAL poderá alterar este Regulamento para o adaptar a alterações legais, operacionais, técnicas, de segurança ou de gestão do parque de estacionamento.
As alterações serão publicadas através de avisos no parque de estacionamento, na P-App/web ou outros meios adequados.